As atividades de Atendimento e Difusão são realizadas em consonância com o que a legislação brasileira estabelece como responsabilidade dos arquivos públicos de conceder acesso dos documentos a sociedade.

 O parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal dispõe que: “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem” (BRASIL, 1988, s/p). Na sequência, anos mais tarde, a lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei dos Arquivos, dispõe no seu artigo 1º que “é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação ” (BRASIL, 1991, s/p).

 A difusão em arquivos é um serviço que busca aproximar o público dos documentos preservados e assim criar um elo de comunicação entre a instituição e a sociedade com um todo.

Perguntas Frequentes